VI Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais

Modificações relevantes nos procedimentos de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública continuam a surgir, a exemplo da recente Medida Provisória 489, de 12 de maio de 2010, que trata da aquisição de bens e a contratação de obras e serviços necessários aos jogos olímpicos de 2016 e a copa do mundo 2014. Na União, crescem as exigências de sustentabilidade ambiental na seleção e controle da execução dos contratos (IN nº 01/2010). As compras estatais são cada vez mais utilizadas como mecanismo indutor de políticas públicas.

Nos Estados e Municípios, a intervenção do legislador, nos últimos anos, resgatou parte da autonomia dos Estados-membros e Municípios em matéria de licitações e contratos. Nas empresas estatais, cada vez mais relevantes, a necessidade de aperfeiçoar o sistema de contratação é evidente, inclusive para assegurar a melhor capacidade de desenvolvimento, de competição e resposta adequada das empresas à própria missão. Diversas questões em matéria de licitações e contratações surgem diariamente, desafiando os administradores públicos, que devem buscar a atualização e aprofundar a compreensão dos novos diplomas legislativos e desenvolver uma renovada interpretação sobre velhos desafios à gestão de compras e contratos.

Os desafios na matéria não se limitam a melhorias do procedimento de contratação, mas incluem renovadas exigências em matéria de transparência, fiscalização e monitoramento pelos Tribunais de Contas, pela Advocacia Pública e pelo Controle Interno da economicidade, competitividade e moralidade na contratação de serviços e obras. A matéria também repercute as transformações por que passa o próprio direito administrativo brasileiro, que reavalia a importância e o custo da invocação ampla das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, a instrumentalidade das formas nas licitações, o grau adequado de ponderação de princípios constitucionais em matéria de licitações e contratos.

Neste contexto, o VI Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais será uma oportunidade única de reunir, em três dias de conferências e debates, especialistas consagrados e importantes agentes públicos para uma reflexão atualizada sobre as transformações, avanços e problemas identificados no sistema brasileiro de licitações, contratos e compras governamentais, renovando o extraordinário sucesso das edições anteriores. Não perca esse debate.

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