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TCC


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A inconstitucionalidade da cobrança a maior das Contribuições PIS e COFINS com destaque ao ICMS

PorSaulo José Lamenha Cardoso- Enviado em 15 agosto 2009

Palavras-chave: 
ICMS
PIS/COFINS
INCOSTITUCIONALIDADE
Data de Publicação: 
01/01/2007

Reza o trabalho acerca do pagamento a maior dos tributos PIS e COFINS, por empresas industriais e comerciais, pelo fato de em sua base de cálculo estar sendo incluído o ICMS, o que, salvo melhor juízo, vem constituindo bis in idem, pois está partindo do equivocado conceito de faturamento constante na legislação conexa.


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